CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PLATAFORMA ECOM-D — CONTRATAÇÃO ONLINE
CONTRATADA
NM PEREIRA E-COMMERCE LTDA – Ecom-d, CNPJ 16.834.496/0001-39, com sede na Rua Copacabana, 476, sala 101, Giovanini, Coronel Fabriciano/MG, CEP 35.170-098.
CONTRATANTE
Farmácia, drogaria ou empresa cujos dados foram informados no ato da contratação eletrônica realizada na loja virtual oficial da Ecom-d.
1. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma Ecom-d, no modelo SaaS (Software as a Service), incluindo:
A Ecom-d permanece proprietária exclusiva de todo o software, código-fonte, módulos, integrações, APIs, templates, infraestrutura e tecnologia empregada.
2. CONTRATAÇÃO ONLINE E ACEITE DIGITAL
Este contrato rege a contratação online realizada por meio do checkout eletrônico da plataforma Ecom-d.
A contratação ocorre de forma integralmente eletrônica.
O aceite deste contrato se dá mediante:
O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, equivalendo à assinatura manual ou digital, nos termos da legislação brasileira.
O aceite poderá ser comprovado por:
3. PLANOS, VALORES E CONDIÇÕES COMERCIAIS
3.1 Planos Comercializados
A Ecom-d disponibiliza diferentes planos de contratação, podendo variar conforme condições comerciais vigentes no momento da compra.
Os planos poderão contemplar:
As condições específicas de valores, prazos, escopo de serviços, implantação, limites operacionais, funcionalidades e regras comerciais aplicáveis ao CLIENTE são aquelas vinculadas ao plano selecionado no momento da contratação eletrônica.
O plano contratado integra este instrumento para todos os fins de direito.
As condições apresentadas no ato da compra prevalecem para todos os fins contratuais.
3.2 Forma de Pagamento
O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no checkout, incluindo:
A liberação do serviço ocorre após confirmação financeira.
3.3 Renovação Automática
Todos os planos possuem renovação automática ao término do período contratado.
Ao contratar o serviço, o CLIENTE autoriza expressamente cobranças recorrentes conforme periodicidade do plano selecionado.
Caso não deseje a renovação, o cancelamento deverá ser solicitado antes do término do ciclo vigente.
3.4 Remuneração Variável por Faturamento
Todos os planos adotam modelo de remuneração composto por valor mínimo fixo e remuneração variável por faturamento.
I — Valor Mínimo do Plano
O CLIENTE pagará o valor mínimo recorrente correspondente ao plano contratado.
II — Comissão Variável sobre Vendas
Será aplicada comissão sobre o faturamento bruto gerado pelos canais integrados:
III — Regra de Prevalência
Ao final de cada período de apuração, será devido o maior valor entre:
IV — Base de Cálculo
Considera-se faturamento bruto o valor total das vendas realizadas, antes de taxas, estornos, cancelamentos ou despesas operacionais.
V — Forma de Cobrança
A cobrança poderá ocorrer por:
O CLIENTE autoriza expressamente que a Ecom-d realize a apuração automatizada do faturamento e proceda às cobranças recorrentes e complementares de comissão variável conforme regras contratuais.
VI — Integridade da Apuração
O CLIENTE compromete-se a não adotar práticas destinadas a omitir faturamento oriundo de canais integrados.
Caso identificada tentativa de ocultação de vendas, a Ecom-d poderá aplicar cobrança estimada com base no histórico operacional, sem prejuízo de suspensão contratual.
4. IMPLANTAÇÃO
4.1 Prazos
Conforme previsto no plano contratado ou oferta vigente.
4.2 Início da Contagem
A contagem inicia-se após o envio completo das informações necessárias pelo CLIENTE.
Pendências suspendem automaticamente os prazos.
5. AUDITORIA DE FATURAMENTO
A apuração será realizada pela plataforma Ecom-d considerando:
O CLIENTE autoriza auditoria junto a ERPs, gateways e marketplaces.
6. RESPONSABILIDADES DA FARMÁCIA
A FARMÁCIA é exclusivamente responsável por:
A base de produtos fornecida deve ser revisada antes da publicação.
7. RESPONSABILIDADES DA ECOM-D
Compete à Ecom-d:
A Ecom-d não se responsabiliza por:
8. SUPORTE TÉCNICO
Atendimento: segunda a sexta, das 08h às 17h30
Prazo de resposta: até 48 horas úteis
Não inclui:
9. SLA E FORÇA MAIOR
Disponibilidade mensal de até 98%, exceto em casos de:
10. BACKUP E SEGURANÇA
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos tecnológicos pertencem exclusivamente à Ecom-d.
É proibida cópia, engenharia reversa ou reutilização indevida.
12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A FARMÁCIA é Controladora dos dados.
A Ecom-d atua como Operadora.
Após 90 dias do encerramento contratual, dados e backups serão excluídos.
13. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
É vedado utilizar a plataforma para:
14. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A Ecom-d poderá atualizar funcionalidades, políticas e valores mediante aviso prévio de 30 dias.
15. CANCELAMENTO, REEMBOLSOS E INADIMPLÊNCIA
15.1 Cancelamento
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento.
O encerramento do acesso não desobriga o CLIENTE das obrigações financeiras assumidas.
15.2 Reembolsos
Não há devolução de valores pagos.
15.3 Inadimplência
Atraso superior a 10 dias poderá gerar:
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade total da Ecom-d limita-se ao valor equivalente a até 3 mensalidades pagas nos últimos 90 dias.
17. VIGÊNCIA
Este contrato entra em vigor no momento do pagamento e permanece válido durante o período contratado, com renovação automática.
18. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano/MG, renunciando a qualquer outro.